Contrato de Intermediação de Pacotes Aéreos

Contrato de Intermediação de Pacotes Aéreos

1. Objeto do Contrato
Este contrato regula a intermediação de pacotes aéreos pela BDM Tour para o cliente identificado no momento da compra.

2. Prazo de Arrependimento
O cliente dispõe de até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, para exercer o direito de arrependimento, conforme previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não será permitido cancelamento ou reembolso.

3. Emissão de Bilhetes e Procedimentos de Check-in
3.1
. A emissão dos bilhetes de viagem será realizada com antecedência máxima de 4 (quatro) dias da data da viagem, ficando a critério da companhia aérea o envio ou disponibilização dos mesmos ao contratante.
3.2. Caso a viagem inclua um acompanhante, desde que contratado dentro da mesma reserva e mesma compra, a companhia aérea compromete-se a alocar os passageiros em poltronas lado a lado, salvo indisponibilidade previamente comunicada.
3.3. O check-in deverá ser realizado obrigatoriamente no balcão da companhia aérea, sendo de responsabilidade do contratante comparecer ao local de atendimento com antecedência mínima de 2 (duas) horas da abertura dos portões de embarque, a fim de evitar atrasos ou outros transtornos.

4. Alterações e Cancelamentos
4.1.
Não serão permitidas alterações nos dados dos passageiros informados no ato da compra, exceto nos casos expressamente autorizados pela companhia aérea, sujeitas às taxas aplicáveis.
4.2. Após o prazo de arrependimento, o cancelamento da reserva implicará em multa de 100% do valor do pacote.

5. Responsabilidades do Cliente
5.1.
É de total responsabilidade do cliente fornecer informações corretas no momento da reserva, incluindo nomes conforme documentos oficiais.
5.2. O cliente deve verificar as exigências de viagem, como passaportes, vistos e documentação exigida pelas autoridades sanitárias. O não cumprimento poderá impedir o embarque, sem direito a reembolso.

6. Não Comparecimento (No-show)
O não comparecimento no horário e local indicados para embarque será tratado como no-show, aplicando-se as penalidades previstas pela companhia aérea, incluindo perda integral do valor pago.

7. Disposições Finais
Ao confirmar a compra, o cliente declara ciência e concordância com os termos acima descritos.

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